Contribuição Social Previdenciária. Não Incidência. Prêmio por Desempenho Superior. Reforma Trabalhista.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA [...]
















