EXPORTAÇÃO SEM TRIBUTO SOBRE A FOLHA O que mudou A imunidade constitucional das exportações (art. 149, § 2º, I, da CF) sempre foi aplicada apenas às receitas de venda ao exterior. A Justiça [...]

Sob o nosso patrocínio, clientes do agronegócio obtiveram decisão favorável na Justiça Federal que afastou o aumento de 10% no percentual de presunção do lucro presumido previsto na Lei [...]