Tributação de “Royalties” I – Definição Legal de “Royalties”.

O artigo 22 da Lei n.º 4.506, de 30 de novembro de 1964 trouxe a definição genérica de “royalties”, classificando como tal os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. O dispositivo previu ainda, no parágrafo único, que os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos “royalties” acompanharão a classificação destes.

Há uma outra definição bastante específica aplicável à exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, prevista no artigo 2º, inciso XIII, da Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010: compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, nos termos do § 1o do art. 20 da Constituição Federal.

No âmbito internacional, a Convenção Modelo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), concebida para balizar os tratados internacionais tributários entre os países desenvolvidos, estipula no artigo 12 que o termo “royalties” compreende pagamentos recebidos em razão do uso, ou cessão do direito de uso, referente a qualquer obra literária, artística ou trabalho científico, inclusive filmes cinematográficos, patentes, marcas comerciais, projeto, desenho ou modelo, plano, fórmula secreta ou processo. O termo compreende ainda pagamentos recebidos pela prestação de informações referentes a experiências industriais, comerciais ou científicas.

A Convenção Modelo das Nações Unidas, concebida para balizar os tratados internacionais tributários entre os países em desenvolvimento e desenvolvidos, bem como a Convenção Modelo dos Estados Unidos, seguem o mesmo caminho conceitual.