TRF4 – ICMS excluído do PIS/COFINS é o destacado na NF

Na semana passada, o TRF4 – sediado em Porto Alegre e com jurisdição na Região Sul do Brasil – afastou a aplicação da Solução de Consulta n.º 13 da Receita Federal (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95936), entendendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS “destacado” na nota fiscal, e não o ICMS que restar devido após a apuração em conta gráfica.