Temer assina Lei que dispensa firma reconhecida em alguns casos

O presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.726, que elimina exigência, por parte de órgãos públicos, de reconhecimento de firma, apresentação de cópia autenticada de documentos, apresentação de certidão de nascimento, coleta de documentos pessoais originais, exigência de título de eleitor fora de eleições e firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado que esteja com os pais no momento do embarque.

O objetivo da norma é “racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude”. Dessa forma, passa a ser responsabilidade do funcionário público – federal, estadual ou municipal – a comparação entre os documentos originais e suas cópias, para atestar a autenticidade dos dados, assim como a confirmação da semelhança entre a assinatura constante do documento e a produzida na frente do servidor.

Fonte: Valor