STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB

Na semana passada o Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime da Primeira Seção, decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo da CPRB. Doravante, essa orientação deve ser seguida pelos tribunais inferiores. Caso sua empresa ainda não tenha pleiteado este direito, é hora de fazê-lo.