STJ considera crime não recolher ICMS

Na semana passada, em votação apertada, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Habeas Corpus 399.109, decidindo que não recolher ICMS declarado constitui crime de apropriação indébita.

O acórdão ainda não foi publicado, portanto voltaremos a este tema em breve.

O que se pode desde logo afirmar é que, se de um lado o julgamento do STF excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS faz justiça tributária a favor dos contribuintes, o mesmo entendimento aplicado na seara criminal pode levar à mesma conclusão a favor do Fisco, pois se o ICMS não é receita da empresa, como decidiu o STF, não pagá-lo, de fato, configura apropriação indébita.

Mas outros questionamentos ainda podem surgir, como por exemplo o fato de o empresário não ter recebido do cliente o montante da venda efetuada, circunstância que não afasta o ilícito tributário, mas pode afastar o ilícito penal.

Ainda, não se pode estender deliberadamente o caso para as infindáveis discussões sobre os famigerados créditos de ICMS.