STF vai decidir se adicional de 10% do FGTS é constitucional

O STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca do adicional de 10% de FGTS pago nas rescisões sem justa causa.

 

O fundamento da discussão é o exaurimento do objetivo pelo qual a contribuição foi criada – suportar o pagamento dos expurgos inflacionários nas contas antigas do FGTS.

 

Caso reconhecida a inconstitucionalidade perpetrada após esse exaurimento do objetivo, as empresas podem obter a devolução do que foi pago nos últimos cinco anos.

 

Mas caso o STF module os efeitos da decisão, somente quem litiga em juízo é que terá direito à devolução.