STF – Taxas de Cartões de Crédito e Débito – Base de Cálculo PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal deverá apreciar se as taxas de cartões de crédito e débito devem ou não compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

O tema de repercussão geral é o número 1.024 – Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

As empresas que ainda não ingressaram com ações em juízo devem fazê-lo, pois se houver modulação de efeitos a decisão do STF poderá não abrangê-las.