Senado Federal – IPI – Inclusão de desconto incondicional na base de cálculo – Inconstitucionalidade

Foi publicada no DOU de hoje (9.3.2017) a Resolução do Senado Federal nº 1/2017, que declara a inconstitucionalidade da previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI.

Ressalta-se que desconto incondicional é aquele que independe de qualquer condição para a fruição.

A inconstitucionalidade foi declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Diante disso, fica suspensa a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 7.798/1989, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto.

Para mais informações, acesse a íntegra da Resolução do Senado Federal nº 1/2017