Sem REFIS no horizonte, a alternativa é o Negócio Jurídico Processual

O Novo Governo já anunciou que tão cedo não teremos novos REFIS no Brasil. A alternativa para os contribuintes que estão sem fluxo de caixa para o pagamento de tributos federais passa a ser o chamado “negócio jurídico processual”, novel instituto inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015 e regulamentado no âmbito federal agora em 28 de dezembro de 2018 com a publicação, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Portaria n.º 742 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm).