Royalties e Assistência Técnica – Limites para Dedução – Inconstitucionalidade.

Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, como despesas operacionais, até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida.

No entanto, esses limites não resistem ao teste de constitucionalidade. Com efeito, a Constituição Brasileira, quando distribuiu as competências entre os entes políticos, já o fez de modo a circunscrever o campo gravitacional em torno do qual elas poderiam circundar. Do mesmo modo que um ente político – União, Estado, Município ou Distrito Federal – não pode invadir a competência tributária de outro, ele somente pode tributar o espectro do fato tributário expressamente autorizado pela Magna Carta.

Não há dúvidas de que o conceito de renda é de natureza constitucional. Se não fosse, o Supremo Tribunal Federal não teria se debruçado, em dezenas de casos, para interpretar o disposto no – atual – artigo 153, inciso III.

Quando a legislação infraconstitucional limita a dedução de uma despesa necessária à manutenção da empresa, ela indiretamente está impondo a tributação de algo que não é renda, portanto em ofensa ao texto supremo. Há muitos anos o Ministro Cunha Peixoto, do Supremo Tribunal Federal, deixou registrado que renda pressupõe lucro, crédito, ganho, aumento patrimonial. Na mesma linha o Ministro Luiz Gallotti: “Se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição.”

As limitações aqui tratadas são muito antigas, instituídas por razões políticas e jurídicas que não mais se verificam, com a agravante de que, juridicamente, talvez nunca fossem justificáveis. O fato é que a Constituição de 1988, a mais democrática de todas e a mais pródiga em dispositivos de proteção aos contribuintes, não tolera um imposto que atinja uma grandeza distorcida, como o é a renda das empresas que não podem deduzir integralmente as despesas com royalties e assistência técnica necessárias à sua atividade.