Royalties e Assistência Técnica – Limites e Condições de Dedutibilidade

Desde logo registra-se que os limites e condições de dedutibilidade não se aplicam à apuração do resultado ajustado (CSLL).

Quanto aos limites e condições de dedutibilidade para fins de apuração do lucro real (IRPJ), estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida.

Considera-se receita líquida a receita bruta diminuída de: (i) devoluções e vendas canceladas; (ii) descontos concedidos incondicionalmente; (iii) tributos sobre ela incidentes; e (iv) valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/76, das operações vinculadas à receita bruta.

O limite estabelecido em relação aos royalties refere-se à “exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e comércio.” As demais formas de pagamento de royalties não foram, portanto, abrangidas pela limitação.

Como existe um limite máximo de cinco por cento da receita líquida para a dedução de royalties bem como para as quantias pagas a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, a legislação prevê que serão estabelecidos e revistos periodicamente, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, de acordo com o grau de essencialidade.

Pois bem, a revisão periódica não vem acontecendo há muitos anos, e os percentuais admitidos ainda são aqueles previstos na Portaria nº 436, de 30 de dezembro de 1958, do então Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda. A Portaria ainda prevê que nos casos de pagamento com base nos produtos fabricados, em cada ano, os coeficientes estabelecidos como limites para as deduções serão aplicados sobre o valor de venda dos produtos fabricados e nesta circunstância a receita bruta será reajustada incluindo-se o valor correspondente aos produtos fabricados e não vendidos, com base no último preço de fatura, e excluindo-se as quantias que tenham sido adicionadas à receita bruta do ano anterior por essa mesma forma. As pessoas jurídicas cujos tipos de produção não figurarem nos grupos indicados poderão solicitar a sua inclusão, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Divisão do Imposto de Renda, aplicando-se, para os fins previstos, até que o façam, a percentagem mínima admitida.

Eis alguns exemplos de percentuais admitidos: produtos alimentares (4%), produtos químicos (4%), produtos farmacêuticos (4%), material elétrico (3%), fertilizantes (5%).

No entanto, o fundamento jurídico de validade da Portaria n.º 436/58 está a merecer questionamentos perante o Poder Judiciário, a fim de garantir o limite genérico de dedutibilidade – 5% (cinco por cento) – a todas as empresas independentemente da sua atividade. Quem está legitimado a essa discussão são todas as empresas que não podem se utilizar do limite genérico de 5%, pois estão deduzindo valores inferiores a esse percentual.