Royalties – Dedução

Sempre que a pessoa jurídica paga royalties pela exploração de marca ou patente, ou desembolsa despesa de assistência técnica, administrativa ou semelhante, a lei permite a dedução desse custo/despesa até o limite de 5% da receita líquida.

Porém, em alguns casos, o limite aplicável é inferior a 5%, pois esses limites foram fixados por uma antiga Portaria (Portaria MF 436/58) com base no grau de essencialidade do produto, bem ou intangível correlato.

Caso a empresa esteja sujeita a um limite de dedução do IRPJ inferior a 5% (fixado pela Portaria MF 436/58), é possível pleitear judicialmente, para fins de dedução, a diferença entre este limite inferior e o teto de 5% estabelecido pelo Regulamento do Imposto sobre a Renda.