Repercussão Geral – Exclusão do PIS/COFINS das próprias bases de cálculo

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em apreço. Isso significa que, quando houver a decisão final, ela será aplicada para todos os casos que tratam da mesma matéria. Importante lembrar a possibilidade de ocorrer modulação de efeitos, ou seja, caso os contribuintes vençam, o Tribunal pode estabelecer que apenas aqueles que estiverem litigando em juízo ao tempo da decisão terão direito à devolução dos valores recolhidos a maior. Por isso, é importante avaliar cada situação individualmente.