REINTEGRA – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – INCONSTITUCIONALIDADE

O Decreto 9.393/2018, publicado no último dia 30.05.2018, reduziu para 0,1% o percentual de 3% que seria aplicado até dezembro de 2018 para fins de cálculo dos créditos do REINTEGRA, com aplicação imediata já para o mês de junho.

Conforme entendimento anteriormente manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em outras ocasiões, toda redução de benefício fiscal deve respeitar o princípio da anterioridade.

Por isso, cabe às empresas, mais uma vez, a busca de socorro junto ao Poder Judiciário.