Regulamentada a avaliação de imóveis para dação em pagamento de débitos tributários

Em 09/02/2018 foi publicada a Portaria nº 32 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta, em 11 artigos, o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.

A dação já estava prevista na Lei n° 13.259/2016, mas, de acordo com a PGFN, nunca foi aplicada por falta de regulamentação, de modo que os pedidos administrativos dos contribuintes interessados na dação em pagamento, até então, vinham sendo negados sob o argumento da ausência de critérios para a avaliação do bem.
A partir de agora, o devedor deverá apresentar requerimento de dação em pagamento à PGFN, acompanhado de laudo de avaliação emitido por bancos oficiais em caso de imóveis urbanos (v.g. CEF), ou emitido pelo INCRA, em caso de imóveis rurais. Além disso, caso o débito que se pretende quitar com a dação em pagamento esteja sendo discutido judicialmente, o devedor deve desistir das ações em curso.