Receita Federal entende que compensação não configura denúncia espontânea

Recentemente, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta 223/2019, entendendo que “a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea.”

No entanto, esse entendimento contraria o disposto no art. 156 do Código Tributário Nacional.