Receita Federal altera entendimento sobre créditos de IPI sobre partes e peças de máquinas

A Receita Federal alterou o entendimento sobre créditos de IPI sobre partes e peças de máquinas que havia manifestado em 2014.

Dentre outras condições, o entendimento anterior permitia o crédito desde que a troca das partes e peças não aumentasse a vida útil do bem em mais de um ano.

Agora, com a edição do Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 3, de 04 de dezembro de 2018, esse entendimento foi revertido. Ou seja, não há mais direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso, seja qual for a circunstância.

Resta saber se, em caso de autuação fiscal em relação ao passado, seria o caso de aplicação do art. 30 da Lei 13.655/2018.

Outra pergunta que fica é a seguinte: não seria inconstitucional essa vedação ao crédito em relação às partes e peças de máquinas que se desgastam com o uso e não aumentam a vida útil do bem em mais de um ano?