Planejamento Tributário – Business Purpose

Boas notícias vindo de Brasília!

Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), segunda instância administrativa encarregada do julgamento de processos tributários, manifestou o entendimento de que um planejamento tributário visando apenas economia tributária não pode ser desconsiderado como insubsistente pela fiscalização com fundamento na ausência de propósito negocial:

“Não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam “conteúdo econômico” ou “propósito negocial” e poderiam ser desconsiderados pela fiscalização.”