PIS/COFINS Importação – Crédito Adicional Alíquota

A Medida Provisória 668/2015 aumentou as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação para 2,1% e 9,65%, respectivamente.

 

A mesma MP 668 também  alterou o §3º do art. 15 da Lei 10.865/2004 ao prever que, doravante, cabe o crédito integral sobre as majorações de alíquota do PIS/COFINS importação:

 

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:

 

  • 3ºO crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

 

Por sua vez, o caput do art. 8º assim prevê:

 

Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas:

 

I – na hipótese do inciso I do caput do art. 3º, de:

  1. a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
  2. b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a COFINS-Importação; e