PGR defende modulação da decisão sobre ICMS na base do PIS/COFINS

A Procuradoria Geral da República apresentou ao STF parecer no qual defende que o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS tenha efeitos somente a partir de março de 2017, data do julgamento do tema pela Corte.

Na prática, isso significa que os contribuintes não poderão obter a devolução do que pagaram a maior no período anterior.

Com a palavra, o STF!