PERT – Prorrogação do Prazo de Adesão

Foi publicada na Edição Extra do DOU de 31.10.2017, a Medida Provisória nº 807/2017, alterando a Lei nº 13.496/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para prorrogar o período de adesão ao parcelamento para até 14.11.2017, e estabelecer novos prazos e percentuais para pagamento das parcelas.

 

Já no DOU de hoje (1º.11.2017), foram publicadas a Instrução Normativa RFB nº 1.754/2017, para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o PERT no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Portaria PGFN nº 1.052/2017, que altera a Portaria PGFN nº 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão para os débitos administrados pela  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.