Penhora de bens dos sócios por dívidas tributárias

Uma das causas de redirecionamento da cobrança da dívida tributária em face da pessoa dos sócios da empresa é a sua dissolução irregular.

 

Tem-se entendido que a paralização das atividades da empresa sem que se proceda à sua liquidação é uma causa de dissolução irregular.

 

Constatado isso, a Fazenda Pública costuma desconsiderar a pessoa jurídica e redirecionar a execução fiscal contra todos os sócios que figuravam no contrato social ao tempo dos fatos geradores dos tributos.

 

Isso significa que, se um sócio se retirou dos quadros da empresa, por exemplo, há 5 anos e nos últimos dois anos a empresa se tornou inativa, poderá ser responsabilizado.

 

Felizmente, há alguns dias, o Superior Tribunal de Justiça proferiu um julgamento entendendo que somente podem ser responsabilizados os sócios que constem do quadro societário ao tempo da prática da dissolução irregular.

 

Isso significa um alento para quem já deixou os quadros de empresas que posteriormente se tornaram deficitárias e não foram liquidadas.