O Novo RIR e a alíquota aplicável ao ganho de capital decorrente de doações e heranças.

O novo regulamento do imposto sobre a renda (RIR) foi publicado em 23 de novembro de 2018, sob o número 9.580, tendo entrado em vigor na mesma data.

Seu artigo 130 prevê que na transferência de direito de propriedade por sucessão, nas hipóteses de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima, os bens e os direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor apresentado na declaração de bens do de cujus ou do doador. Prevê ainda que se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre o referido valor e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador ficará sujeita à apuração do ganho de capital e à incidência de imposto sobre a renda.

Por sua vez, o artigo 153 estabelece que as alíquotas aplicáveis para esta forma de ganho de capital são as alíquotas progressivas – de 15% a 22,5% – contempladas na Lei 13.259/2016.

No entanto, a previsão da alíquota aplicável aos ganhos de capital decorrentes de doações ou heranças foram previstas pelo artigo 23 da Lei 9.532/97, o qual não foi alterado pela Lei 13.259/2016.

E a alíquota prevista pelo artigo 23 da Lei 9.532/97 é a alíquota única de 15%.

Ao que tudo indica, o regulamento do imposto sobre a renda, nesta parte, é ilegal, pois não houve revogação expressa, pela Lei 13.259/2016, do artigo 23 da Lei 9.532/97, o qual contém previsão específica da alíquota de 15%.

A chamada revogação genérica – “revogam-se as disposições em contrário” – em tese não tem aplicação a esta circunstância, diante da especificidade da previsão de alíquota única.

Eis mais uma hipótese de futuros litígios tributários a serem resolvidos pelo poder judiciário.