Novas maldades da Receita Federal

A Receita Federal tem se utilizado do chamado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) para congelar as compensações de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pelos contribuintes que tiveram o direito reconhecido por decisões com trânsito em julgado.

A compensação que for realizada com créditos que estejam sob análise no TDPF será considerada “não declarada”, de modo que o débito que se pretendeu compensar será diretamente inscrito em dívida ativa com risco de multa isolada, sem que o contribuinte tenha qualquer possibilidade de discussão administrativa (cf., art. 74, §3º, VII, da Lei 9430/96).

No entanto, novamente, a Receita Federal age em desacordo com a Constituição.