Modificação do quorum para destituição de Administrador não Sócio e exclusão de Sócio por justa causa

Uma das primeiras legislações sancionadas pelo novo presidente Jair Bolsonaro foi a Lei 13.792/19 que trata de alterações do Código Civil em relação ao quórum de deliberação para destituição do administrador não sócio e também da correção da redação do § único do art. 1.085 com relação à exclusão de sócio por justa causa.

As duas alterações são pontuais e corrigem distorções de raciocínio existentes na redação do Código Civil, provocadas pela ausência de análise sistemática mais acurada do conjunto de artigos, que provocam efeitos práticos inadequados.

O art. 2º da Lei altera a redação do § 1º do art. 1.063 do Código Civil modificando quórum para destituição do sócio nomeado administrador para mais da metade do capital social, que pela redação anterior do referido parágrafo era de dois terços do capital social. Esta redação anterior era conflitante com o inciso II do art. 1.076, do Código Civil que já previa o quórum de mais da metade do capital social para destituição dos administradores (sócios e não sócios). Assim, a modificação apenas igualou o quórum de votação para um mesmo assunto, eis que incongruentes nos artigos mencionados.

A segunda alteração diz respeito à redação do § único do art. 1.085, onde foi incluído o texto ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade. O caput do art. 1.085 trata da exclusão de sócio por justa causa quando manifestado pela maioria dos sócios representantes de mais da metade do capital social. De acordo com a redação do caput a maioria absoluta decidirá pela exclusão. Ocorre que quando a sociedade for composta por apenas dois sócios com participações iguais será impossível a obtenção da maioria para votação de tal exclusão tornando impossível por questões fáticas a aplicação do art. 1.085. Deste modo, a inclusão da redação acima mencionada no § único do artigo exclui a possibilidade de exclusão de sócio em sociedades com apenas dois sócios. A meu ver a redação adotada é inadequada porque tenta corrigir aspectos práticos óbvios, mas desconsidera todas as variantes possíveis verificadas na composição das sociedades. E se a sociedade for constituída por 03 sócios com participações de 50%, 20% e 30 % e o sócio que pratica a justa causa tiver 50%, será possível a destituição motivada? Por óbvio que não, diante da previsão do caput de mais da metade do capital. E se a sociedade for constituída por 02 sócios com participações de 70% e 30 %? Aparentemente o sócio majoritário poderia excluir o minoritário por justa causa porque detém mais da metade do capital social.

Assim é de se concluir que a redação adicionada não corrigiu a distorção que visava atender porque agora exclui hipótese de aplicação (dois sócios com participações diferentes) que antes era possível diante do quórum previsto no caput. Neste caso a emenda resultou em erro mais grave do que aquele que visava corrigir.