Medida Provisória 685 praticamente proíbe o planejamento tributário das empresas

Publicada em 22.07.2015, a Medida Provisória 685 criou uma obrigação para as empresas e pessoas físicas que praticamente proíbe o planejamento tributário.

 

A partir de agora, até 30 de setembro de cada ano, o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando:

 

I – os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;

II – a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou

III – tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Na hipótese de a Secretaria da Receita Federal do Brasil não reconhecer, para fins tributários, as operações declaradas, a empresa ou a pessoa física será intimada a recolher ou a parcelar, no prazo de trinta dias, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora, sem aplicação de multa.

 

A não entrega da declaração caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa de 150%, sem prejuízo da instauração de processo penal por prática de crime contra a ordem tributária.

 

Em breve a Perin & Dallazem Advogados organizará um evento para tratar deste tema que nos parece bastante grave para as empresas e pessoas físicas, sobretudo em momentos de crise econômica pela qual atravessa o país.

 

O Governo, mais uma vez, desborda da razoabilidade jurídica em nome de uma arrecadação doentia para tentar corrigir os próprios erros. Ao invés de cortar despesas, de novo põe a conta no colo dos contribuintes, impondo-lhes obrigações inconstitucionais.