IRRF – Remessa ao Exterior – Programas de Computador

Recentemente, uma subsidiária brasileira de uma importante multinacional com sede na Suiça obteve uma significativa vitória no Superior Tribunal de Justiça.

Aquela Corte confirmou o entendimento anteriormente proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo no sentido de que não incide imposto sobre a renda na fonte nas remessas ao exterior relativas ao pagamento de programas de computador (software) adquiridos sem a correlata transferência de tecnologia.

O artigo 7º da Convenção Tributária entre o Brasil e a Suiça garante a tributação dos lucros somente no Estado de residência (Suiça) mas a União Federal entendia que se tratavam de royalties, exigindo tributação no Estado da fonte (Brasil).

Vários tratados tributários celebrados pelo Brasil possuem a mesma previsão.

Caso sua empresa tenha remetido valores ao exterior para pagamento de softwares ou serviços e tenha suportado eventual retenção de imposto de renda na fonte, é importante verificar se não se trata de tributo pago indevidamente, com direito à restituição.