IRPJ/CSLL E CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS – PERIGOSA DECISÃO DO STJ

No mês passado foi publicada uma decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça entendendo que os créditos presumidos de ICMS integrarão a base de cálculo do IRPJ (e da CSLL) caso os montantes por eles representados, componentes do lucro da empresa, tenha sido distribuídos aos sócios no passado.

Esse requisito foi criado pela Lei Complementar 160/2017, vigente, neste particular, a partir de 22 de novembro de 2017, visto que decorrente de derrubada de veto.  A lei ainda determina que o requisito se aplique retroativamente aos processos administrativos e judiciais em curso, sob o pretexto de ser interpretativa.

No entanto, nessa parte, a lei cria uma obrigação, e a criação de um dever não pode ser exigida retroativamente.

Ainda: os critérios para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS são constitucionais, não contábeis.

A persistir esse entendimento, teremos ainda um longo caminho (STF) para a consolidação do direito dos contribuintes ao não pagamento de IRPJ/CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS.