IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS – Importante decisão do STJ

Há poucas semanas atrás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão sobre a não retroatividade da LC 160/2017 em relação à incidência de IRPJ e CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS. A obrigatoriedade da contabilização como reservas e a proibição de distribuição dos lucros correspondentes às parcelas dos incentivos assim contabilizadas, condições postas como requisitos para o afastamento do IRPJ e a CSLL, foram rejeitadas pelo Tribunal.