IR Fonte sobre serviço pago a empresa estrangeira é indevido

Se a sua empresa pagou ou está pagando imposto sobre a renda na fonte quando remunerou ou remunera serviços prestados (sem transferência de tecnologia) por empresas localizadas em país com o qual o Brasil tem tratado para evitar a bitributação, ela está pagando um imposto indevido.

Tanto o Poder Judiciário quanto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já reconheceram que essa circunstância contraria cláusulas contidas nos tratados internacionais tributários subscritos pelo Brasil.