Inconstitucionalidade dos limites para dedução de royalties

Estabelece a legislação que as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, como despesas operacionais, até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida.

No entanto, esses limites não resistem ao teste de constitucionalidade. Quando a legislação infraconstitucional limita a dedução de uma despesa necessária à manutenção da empresa, ela indiretamente está impondo a tributação de algo que não é renda, portanto em ofensa à Constituição.

Essas limitações são muito antigas, instituídas por razões políticas e jurídicas que não mais se verificam, com a agravante de que, juridicamente, talvez nunca fossem justificáveis.