Inconstitucionalidade do ISS sobre importação de serviços

Quando uma empresa importa serviços ela, em regra, está sujeita ao pagamento do PIS/COFINS-Importação.

Alguns Municípios têm também exigido o pagamento do ISS (imposto sobre serviços), baseados em previsão expressa da Lei Complementar 116/2003.

No entanto, essa cobrança não encontra amparo na Constituição, e já se tem notícia de decisões judiciais reconhecendo esta circunstância.

Caso o Município onde sua empresa está sediada tenha efetuado qualquer cobrança nesse sentido, é seu direito ingressar com a ação correspondente para reaver o valor indevidamente pago.