ICMS – Substituição Tributária – Inconstitucionalidade da complementação do ICMS.

Após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849 pelo Supremo Tribunal Federal, os Estados editaram leis regulamentando a restituição do ICMS-ST (“ICMS substituição tributária”) nas hipóteses em que a base de cálculo efetivamente praticada pelo contribuinte substituído nas suas vendas é inferior à base de cálculo que foi utilizada pelo substituto tributário no cômputo da operação anterior de fornecimento das mercadorias àquele substituído. A hipótese contrária também tem sido objeto de previsão legal, ou seja, a necessidade de complementação do imposto, pelo substituído, quando a base de cálculo praticada é superior àquela outrora computada pelo substituto.

No entanto, não há autorização constitucional para a cobrança dessa complementação.