ICMS pago no regime de substituição tributária não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS

No início deste mês de outubro, o TRF da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, concedeu uma tutela de evidência – espécie de liminar – para autorizar uma empresa a excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS pago pelo regime de substituição tributária.

Confira a decisão: “Impõe-se, portanto, o deferimento da antecipação da tutela recursal, apenas para assegurar à parte agravante o direito de, doravante, não incluir o valor do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, nos recolhimentos das prestações vincendas dessas contribuições. Desimporta, para tal fim, que o valor do ICMS incidente sobre uma parte das operações praticadas pela parte impetrante, ora agravante, haja sido anteriormente cobrado e recolhido, por seu(s) fornecedor(es), pelo regime de substituição tributária.