Finalidades essenciais do acordo de quotistas nas Sociedades Limitadas

Quando se fala em acordos de acionista/quotista imediatamente pensamos em um calhamaço de regras e cláusulas de todos os tipos regulando desde o exercício do voto até as formas de compra e venda da participação social. Para as sociedades anônimas os arts. 118 e seguintes da Lei 6.404/76 preveem e regulam expressamente o acordo de acionistas, enquanto que para as empresas de responsabilidade limitada não há previsão legal expressa, podendo se utilizar da aplicação subsidiária e complementar da lei das sociedades anônimas como forma de validação da existência deste instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.053 do Código Civil.

Para as sociedades limitadas o contrato social é o principal instrumento regulador das relações dos sócios entre si e da empresa com terceiros, onde as particularidades de cada sociedade são retratadas. Este instrumento deve atender, no mínimo, as disposições do art. 997 do Código Civil, que, em que pese ser taxativo, está longe de especificar todas as matérias que devem ser tratadas no contrato social para o estabelecimento de uma relação social eficiente, clara e justa. Ao mesmo tempo que o Código Civil permite que o contrato social deixe obrigatoriamente de tratar de determinadas matérias, o próprio Código supre em parte algumas questões quando não tratadas no contrato. Em suma, não é necessário que o contrato social regule tudo, mas algumas matérias que ele não regular serão necessariamente reguladas pelo próprio Código, v.g. a possibilidade de cessão de quotas a sócio, sem autorização dos demais sócios, ou a transferência a terceiros sem oposição de 1/4 dos demais sócios, prevista no art. 1057 do Código Civil quando não expressamente tratada de forma diversa pelo contrato social. Portanto, há a necessidade de um contrato social consistente, caso contrário a lei suprirá as suas lacunas independentemente da vontade dos sócios quando se instaurar o dissenso.

A questão posta é: havendo um contrato social consistente, haveria espaço para um acordo de quotistas? E a resposta é sim.

O acordo de quotistas é um contrato acessório, eis que depende da existência de uma empresa, que por sua vez é criada por um contrato social, e, portanto, deve ser complementar ao contrato social, sendo que jamais pode ser contrário às suas disposições ou ao Código Civil sob pena de invalidade. Considerando que a grande maioria das disposições de organização dos quotistas e da empresa já estarão contempladas no contrato social registrado na Junta Comercial, cabe ao acordo de quotistas tratar e regular as questões internas da sociedade que somente interessam aos sócios, de forma que tais questões não se tornem públicas expondo as particularidades do funcionamento da sociedade, como, por exemplo, o detalhamento da forma de avaliação da empresa em caso de venda ou o comportamento das holdings detentoras de participações sociais.

Além das questões previstas no art. 118 da Lei das SA (compra e venda de participações, preferências de aquisição, exercício do direito de voto e exercício do controle), as matérias mais comuns em acordos de quotistas são relativas a direitos de venda conjunta (tag along), obrigações de venda conjunta (drag along), instituição e regulação de Conselho de Administração consultivo, composição e funcionamento da diretoria interna, ocupação de cargos na empresa pelos sócios e suas formas de remuneração, impossibilidade de venda ou transferência de quotas sociais por determinado período (lock-up), benefícios e vantagens para determinados sócios e previsões e regulação de aportes e retiradas. Em se tratando de empresa familiar, ainda é possível incluir no acordo de sócios a previsão e o tratamento de ingresso de herdeiros na empresa, o planejamento sucessório da administração ou diretoria e instituição e regulação de outros órgãos de governança, cujas disposições não figurariam de modo adequado no corpo do contrato social sujeito a registro público.