FGTS. Contribuinte residente no exterior. Isenção.

Por meio da Solução de Consulta n.º 240/2019, a Receita Federal manifestou-se no sentido de que “o recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a renda, ainda que o beneficiário seja residente no exterior, não incidindo o IRRF sobre tais valores, seja no momento do pagamento por meio de depósito em conta bancária no Brasil, seja em sua posterior remessa para o próprio beneficiário no exterior.”