Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Recentemente, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao agravo de uma empresa que questiona a incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).

Sua conclusão, em síntese foi a seguinte:

Na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CARMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Tal entendimento, mutatis mutandis , aplica-se da mesma forma ao caso dos autos, pois se está diante de tributação que faz incidir o ICMS, que não faz parte do patrimônio do Contribuinte, sobre a base de cálculo da CPRB. Documento: 72124030 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 26/05/2017 Página 4 de 5 Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo em Recurso Especial para reconhecer indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e, por consequência, declarar o direito à compensação dos valores indevidamente pagos a esse título.