Emenda Constitucional 17/19 – Consolidação do Direito à Privacidade

Tramita no Senado a proposta de emenda constitucional EC nº 17/19 que pretende incluir o inciso XII-A no art. 5º da Constituição para alçar a proteção de dados no rol dos direitos fundamentais do cidadão, ao lado de direitos ditos fundamentais tais como a livre expressão, direito de propriedade, do devido processo legal ou livre associação, reconhecendo que os dados pessoais devem ser tratados como um valor humano central e sua violação implicaria em risco às liberdades e garantias individuais do cidadão.

Referido inciso assegura aos cidadãos o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, seguindo a mesma esteira das diversas legislações editadas em vários países no intuito de delimitar o uso de dados pessoais para preservação da privacidade das pessoas.

Acaso aprovada, a emenda constitucional reforça ainda mais as garantias já instituídas pela Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020.

Quanto à inserção do inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal, a proposta visa atrair para competência exclusiva da União o poder de legislar sobre a matéria, tendo em vista que vários Estados e Municípios já possuem legislações locais aprovadas ou projetos de lei em andamento sobre a matéria. O problema a ser evitado neste caso é que, com um número tão grande de legislações esparsas, os conceitos legais e obrigações criados em cada localidade se tornariam mais um emaranhado legislativo, típico da criatividade de nossos legisladores. A concentração legislativa no Governo Federal sem dúvida é a solução mais acertada, até porque a LGPD já está aprovada.

O projeto da EC 17/19 já foi aprovado na CCJ e está em discussão no plenário do Senado Federal.