Dedução de Despesas com Royalties.

A regra geral da dedução de despesas com royalties para a apuração do lucro real (IRPJ) é a de que ela será admitida quando as respectivas despesas forem necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou do direito que produz o rendimento. Por sua vez, serão dedutíveis na apuração do resultado ajustado (CSLL) as despesas necessárias às operações da empresa.

No entanto, não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real (portanto do IRPJ):


I – os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;


II – as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato;


III – os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no País de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; e b) pagos pela sociedade com sede no País a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, salvo – neste caso da alínea “b” – se os contratos estiverem averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registrados no Banco Central do Brasil, quando então, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação em vigor, serão dedutíveis;


IV – os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau de sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior;


V – os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior.

As proibições acima não se aplicam ao resultado ajustado, portanto são dedutíveis da CSLL, desde que, como dito, sejam necessárias às operações da empresa.