Dedução de Despesas com Assistência Técnica, Científica, Administrativa ou Semelhante.

As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas operacionais para fins de apuração do lucro real (IRPJ) quando satisfizerem aos seguintes requisitos: I – constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil; II – corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa por meio de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao País ou a estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; e III – o montante anual dos pagamentos não exceder o limite estabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em conformidade com a legislação específica. Além disso, tais despesas somente poderão ser deduzidas para fins de apuração do lucro real (IRPJ) nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada a sua necessidade, admitida a prorrogação por até mais cinco anos, desde que autorizada pelo Conselho Monetário Nacional.

Por sua vez, as despesas acima referidas não serão dedutíveis para fins de apuração do lucro real (IRPJ) quando pagas ou creditadas: I – pela filial de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; e II – pela sociedade com sede no País à pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto, salvo se – neste caso do item II – os contratos estiverem averbados no INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei nº 8.383, de 1991, art. 50).

Também aqui – a exemplo das previsões quanto aos royalties – as proibições e condições acima não se aplicam ao resultado ajustado, por conseguinte são dedutíveis da CSLL, desde que, como também já afirmado, sejam necessárias às operações da empresa.