Declaração de autenticidade nas Juntas Comerciais

Seguindo a linha de desburocratização das atividades econômicas empresariais, adotada pelo Governo Federal, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) expediu em 26 de abril de 2019 a IN nº 60/19 que trata da possibilidade do contador ou do advogado em declarar autênticas cópias de documentos a serem apresentadas perante as Juntas Comerciais de todo país.

Tal medida atende às disposições contidas § 3º do art. 63 da Lei 8.934/94, alterada pela MP 876/19, que trata da dispensa de autenticação em cartório de documentos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais quando declarados autênticos por advogados ou contadores da parte interessada, sob sua responsabilidade pessoal.

A medida é benéfica eis que elimina exigência formal burocrática e dispendiosa em alguns casos, sem deixar de atribuir segurança ao ato na medida que o profissional habilitado que firma a declaração de autenticidade, cujo modelo pode ser encontrado no anexo da IN 60/19, pode ser civil, penal e administrativamente processado pela falsidade do documento apresentado.

Mas aí surge a pergunta: como caracterizar que o advogado ou contador representa a parte interessada? Exigir procuração eliminaria um aspecto burocrático, mas criaria outro. A própria IN 60/19 esclarece a que se considera advogado ou contador da parte interessada o profissional que assina o requerimento do ato levado a registro mediante apresentação de cópia simples da identidade profissional.

Aos poucos os procedimentos de registros de empresas vão se tornando menos burocráticos dispensando formalidades ultrapassadas. Quando os registros forem totalmente eletrônicos e os documentos forem assinados digitalmente, como já ocorre em alguns procedimentos na Junta Comercial, a segurança dos atos será ainda mais efetiva e o seu processamento indiscutivelmente mais célere.