Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural

Em 24/01/2018, Vara Federal do Estado de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para excluir o ICMS do cálculo do Funrural.

A decisão é a primeira a tratar desse tema desde que o Supremo Tribunal Federal passou a considerar a contribuição social válida, em 2017. A medida também se baseia na decisão da Corte que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

Em sua decisão, o Juiz Federal designado menciona a decisão do Supremo, de 2014, que autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Por maioria, a Corte decidiu que um tributo não pode compor a base de incidência de outro. Em 2017, o Supremo julgou a mesma tese com repercussão geral, mantendo este entendimento.

O Juiz Federal balizou que a lei, ao imputar o lançamento do Funrural sobre o faturamento sem excluir outro tributo que esteja incluído nele, fez surgir um imposto na base de cálculo da contribuição social. Ao considerar a impossibilidade de incluir o ICMS no cálculo do PIS e da Cofins, o Juiz concluiu que, igualmente, não é viável incluir o imposto estadual na apuração do Funrural.