CPRB e Exportação Indireta – Não Incidência

A IN RFB nº 1.436/2013, ao incluir na base de cálculo da CPRB as receitas das vendas para comerciais exportadoras e permitir a dedutibilidade apenas das receitas decorrentes de exportações diretas, contraria a Constituição Federal.

A jurisprudência tem permitido aos contribuintes excluir essas receitas da base de cálculo da contribuição, portanto cabe às empresas pleitear seu direito judicialmente.