CPRB – Desoneração da folha de pagamento – Exclusão de empresas – Revogação

Foi publicada no DOU Ed. Extra de 9.8.2017, a Medida Provisória nº 794/2017 para, dentre outras disposições, revogar a Medida Provisória n° 774/2017, que alterou as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e revogou o adicional da alíquota da COFINS-Importação, no período entre 1º.7.2017 e 9.8.2017.

Dessa forma, as empresas anteriormente excluídas da desoneração da folha de pagamentos, em virtude da vigência da MP nº 774/2017, passam a ter novamente a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.