Corretagem – Audiência Pública

O Ministro Sanseverino designou para 9 de maio, às 14h, audiência pública no STJ que discutirá questões afetadas à 2ª seção como representativas de controvérsia. São elas: a legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI); a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária e a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária