Contribuição Previdenciária – Conselheiro de Administração estrangeiro e residente no exterior.

Entendemos necessário apresentar às empresas que contam com o trabalho de conselheiros de administração estrangeiros e residentes no exterior a correta interpretação da legislação tributária aplicável a eles, diante da recente conclusão – equivocada, concessa venia – da Receita Federal expressa na Solução de Consulta Cosit n.º 93/2018:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=94270

No caso concreto da consulta, o conselheiro estrangeiro residente no exterior participa de reuniões ocasionais a cada seis meses, e recebe seu pro labore mensalmente.

A questão é a seguinte: se o conselheiro estrangeiro residente no exterior, meramente consultivo, é segurado obrigatório, também o seria o conselheiro de administração efetivo enquadrado na mesma circunstância.

Exceto previsão em tratado internacional, o conselheiro de administração estrangeiro e residente no exterior, seja efetivo ou atuando em caráter consultivo, não é contribuinte obrigatório da previdência social brasileira.

Primus, o conselheiro de administração não é empregado da empresa, salvo quando, por opção dela própria, o contrata sob esta qualificação. Por isso a ressalva final do artigo 9º, inciso XII, alínea “d” da IN RFB 971/2009, pois se houver relação de emprego, o conselheiro deixa de ser contribuinte individual e passa à condição de segurado empregado.

Secundus, o artigo 14 da IN RFB 971/2009 utiliza a expressão “serviços eventuais” para excluir o estrangeiro não domiciliado no Brasil da condição de contribuinte obrigatório da previdência social.

Pois bem. A Solução de Consulta Cosit n.º 93/2018 recorreu ao Decreto 3.049/99 para encontrar a definição de “serviços não eventuais”. No entanto, esse Decreto não se aplica ao caso sob análise. Portanto, plenamente aplicável o artigo 14 da IN RFB 971/2009.

A Solução de Consulta Cosit n. 93/2018 interpretou equivocadamente a legislação previdenciária em vigor, expressa na Instrução Normativa RFB 971/2009.