Transformação da Sociedade Anônima em Limitada

A transformação da sociedade anônima em sociedade de responsabilidade limitada não apresenta maiores dificuldades, desde que sejam observados os procedimentos corretos para a formação do novo instrumento societário que irá reger o novo modelo societário.

O primeiro passo para ocorrer a transformação da sociedade anônima em limitada é a aprovação da transformação pela unanimidade dos acionistas, conforme art. 221 da Lei 6.404/76, salvo previsão diversa do Estatuto. Em se tratando de sociedade anônima com ações negociadas em bolsa de valores o procedimento é mais complexo, eis que é praticamente impossível a obtenção de unanimidade entre os acionistas para viabilizar a operação. Para solucionar a questão há a necessidade de prévio fechamento do capital da companhia através da aquisição das ações no mercado pela própria empresa ou pelo grupo controlador mediante oferta pública, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 4º e art. 4º-A, ambos da Lei 6.404/76.

Para as sociedades anônimas de capital fechado o procedimento é mais simples em razão do evidente menor número de acionistas.

Aprovada a transformação em assembleia geral extraordinária, será na mesma oportunidade votado o texto do contrato social, que poderá ser transcrito na própria ata de assembleia ou em instrumento separado.

Para todos os efeitos será considerada como a data de início da sociedade a data da inscrição ou constituição da sociedade originária.

A transformação do tipo societário nas sociedades anônimas autoriza o acionista dissidente a exercer seu direito de retirada.

Em relação aos credores, aqueles que possuíam direitos especiais decorrentes do tipo societário anterior permanecem com os mesmos direitos até a integral liquidação do crédito.

Quanto aos documentos necessários para o registro da transformação perante as Juntas Comerciais, basta consultar a relação contida no art. 6º da DREI 35 de 03 de março de 2017.