Cobrança de Juros menores dos Estados Federados – Igualdade de Tratamento ao Contribuinte

Os Estados do MS, PA, RJ e SP obtiveram liminares no STF que impedem a imposição de sanções em caso de inadimplência da dívida com a União.

 

As decisões se baseiam em precedente firmado pelo plenário da Corte, quando foi concedida decisão no mesmo sentido para o Estado de SC. Os Estados pedem que os juros da dívida com a burra nacional sejam simples e não compostos.

 

Ora, se o ente federado deve pagar à União juros não acumulados, também deve ser esta a relação entre o contribuinte e o Estado. Se assim não for, estamos diante de locupletamento ilícito.

 

Fica a reflexão para quem é, foi ou será, em tempos de crise, devedor de tributos estaduais.