CARF afasta IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS

Na semana passada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre a concessão de incentivos fiscais estaduais (ICMS), aplicando a Lei Complementar 160/2017. A notícia por um lado é boa, mas já comentamos aqui sobre o risco de irretroatividade desta lei quanto à necessidade de manutenção dos incentivos em reserva legal, pois o fundamento para a não tributação está nos dispositivos constitucionais e a lei não pode retroagir para criar uma obrigação que não existia quando a empresa elaborou os balanços passados.